150 do STF, “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. De se ver que o Supremo Tribunal Federal iterativamente confirmou a validade das mencionadas normas [Cf. Leia esta. STF: competência penal originária por prerrogativa de função: atração, por conexão ou continência, do processo contra co-réus do dignitário, que, entretanto, não é absoluta, admitindo-se a separação, entre outras razões, se necessária para obviar o risco de extinção da punibilidade pela. 6. [ MS 24. 02. no RE 855. Trata-se de embargos de declaração opostos por BASILE & CIA S/C LTDA, em face do acórdão proferido por esta 15ª C. ”. CORREÇÃO MONETÁRIA. Negativa de prestação jurisdicional. Embora não. Os crimes de estelionato foram praticados " a partir do segundo semestre de 2004", conforme consignado na denúncia, no édito. 4. Neste trabalho duas hipóteses serão abordadas: a) quando já há reiterada jurisprudência do STJ afastando o alegado. Processual civil. Quanto ao pedido de análise do aduzido cerceamento de defesa em sede de habeas corpus, ressalto que a Súmula 690/STF não mais prevalece a partir do julgamento pelo Pleno do HC 86834/SP, relatado pelo Rel. de 1973, que se aplica desde logo aos processos pendentes (art. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, diante da constatação de que os delitos de estupro, em parcela significativa, são cometidos mediante violência, e procurando amparar. min. Afastamento da Súmula 735: violação constitucional não vinculada ao juízo de suspensão da liminar Tenho que assiste razão à agravante quanto à excepcional não incidência da Súmula 735 do STF, de seguinte teor, verbis: "(. Aplicação das Súmulas no STF. Nos termos da Súmula 150 do STF, a execução prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação, que, no caso de dívida contra a Fazenda Pública, é o quinquênio previsto no art. 525 do CPC. PEDIDO ALTERNATIVO DE INCIDÊNCIA DE ICMS NOS SERVIÇOS DE IMPRESSÃO E COMPOSIÇÃO GRÁFICA. 383 do STF, o lapso prescricional em favor da Fazenda Pública somente poderá ser interrompido uma única vez, recomeçando a correr pela metade (dois anos e meio) a partir do ato interruptivo. Assim decidiu a 1ª seção do STJ, em julgamento realizado nesta quarta-feira, 12. min. EXECUTÓRIA. 150, VI, d, da CF/88 aplica-se à importação e comercialização, no mercado interno, do livro eletrônico (e-book) e dos suportes. prescriÇÃo intercorrente ocorrida sob a Égide do cpc/2015, segundo a redaÇÃo original dos §§ do art. SÚMULA Nº 10 - O tempo de serviço militar conta-se para efeito de disponibilidade e aposentadoria do servidor público estadual. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. Da análise do dispositivo legal, parte majoritária da doutrina entende que a Carta Magna estabeleceu hipótese de imprescritibilidade em relação às ações de ressarcimento ao erário. incidÊncia da regra de transiÇÃo prevista no art. 150, VI, "d", da Constituição Federal abrange os filmes e papéis fotográficos necessários à publicação de jornais e periódicos. 4426 pessoas já viram isso. Arts. Este Informativo, elaborado a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento das Turmas e do Plenário, contém resumos não-oficiais de decisões proferidas pelo Tribunal. O Tribunal de origem não divergiu da orientação da Corte de que a regra imunizante contida no art. enunciado da Súmula n. SÚMULA 150 -. A imunidade prevista no art. 2. A decisão. Supremo afirma a compatibilidade da Súmula 347 com a Constituição Federal de 1988. Súmula 482. 830/80 (Lei de Execuções Fiscais), incluindo o parágrafo. Primeira Seção fixa teses sobre legitimidade e competência em ações com pedido de medicamento. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. Para solucionar esta questão, ao menos na seara processual civil, os operadores do Direito necessitavam valer-se da antiguíssima Sumula 150 do Supremo Tribunal Federal que prevê: "Prescreve a. A. 070. Dada a natureza acautelatória que lhe é inerente, poderia parecer que devesse ficar sujeita à regra. Jurisprudência em Teses STJ. 662/RS, Rel. . g. Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de. Para visualizar a versão de impressão com todas as Súmulas Vinculantes utilize os links abaixo: Versão Completa Versão Resumida . . A sistematização pensada foca nas últimas súmulas vinculantes do Supremo Tribunal Federal. É uma fonte de consulta rápida e atualizada sobre as normas jurídicas que vinculam os demais órgãos do Poder Judiciário e da administração pública. 150, VI, d, da CF/88 aplica-se ao livro eletrônico (e-book), inclusive aos suportes exclusivamente utilizados. ). prazo prescricional quinquenal. SÚMULA 657 /STF. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a revogação ou a modificação da norma que fundamentou a edição de súmula vinculante acarreta, em regra, a necessidade de sua revisão ou seu cancelamento. É o. 150, VI, d, da CF/88 aplica-se à importação e comercialização, no mercado interno, do livro eletrônico (e-book) e dos suportes exclusivamente utilizados para fixá-los, como leitores de livros eletrônicos (e-readers), ainda que possuam. Transparência e Prestação de Contas. Na hipótese, a pretensão de reparação civil surgiu antes da entrada em vigor do CC/02, incidindo o regime jurídico do CC/16 para contagem do prazo prescricional do cumprimento de sentença. Consequentemente, não se lhe aplicam a regra do art. portal do conhecimento / súmulas / súmulas do tjrj e tribunais superiores sumula tj nº 206 "a pretensÃo fundada em responsabilidade civil, decorrente de contrato de transporte de pessoas, prescreve em cinco anos. O prazo da prescrição da execução flui a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória. 150, VI, d, da CF/88 aplica-se à importação e comercialização, no mercado interno, do livro eletrônico (e-book) e dos suportes exclusivamente utilizados para fixá-los, como leitores de livros eletrônicos (e-readers), ainda que possuam funcionalidades acessórias. anos sem qualquer diligÊncia da autora. 1. 4. 4. 794, ou, excepcionalmente, se ocorrer a prescrição (Súmula 150 (MIX20101875) do STF). Agravo Regimental desprovido. Na renovação de locação, regida pelo Decreto 24. 340. 26-11-2018, DJE 261 de 5-12-2018. Tributo - Débito - Notas Fiscais - Caução - Sanção Política. Brasília, 6 a 10 de abril de 2015 - Nº 780. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 2. Mutatio Libelli. 2. Dessa forma, seria necessária prévia intimação do credor antes de se proclamar a prescrição intercorrente. Surgindo do exame do agravo o caráter manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil. A ausência de impugnação específica de um dos fundamentos nodais do acórdão recorrido enseja o não-conhecimento do recurso extraordinário, incidindo, o enunciado da Súmula 283 do STF, verbis: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange. SÚMULA VINCULANTE 1 (Veja o Debate de Aprovação). O exame minucioso dos precedentes da Súmula 150 do STF, em cotejo com o art. Telefone: +55 61 3217-3000. SÚMULA 601. [ RE 971. 2. Com isso, não é aplicável a Súmula 150 do STF. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que passou ao patrimônio do Estado de Tocantins, por determinação legal e de haver ação discriminatória em curso no Juízo Estadual. 2-10-2012, DJE. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. Ana Valéria de Oliveira Teixeira . A fidelidade de tais resumos ao conteúdo efetivo das decisões, embora seja uma das metas perseguidas. O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, fixou a. Execução requerida contra o extinto DNER com base em sentença transitada em julgado emdo crédito tributário e a efetiva citação do devedor, não há como negar-se a prescrição da ação, desde que as normas contidas no CTN, que é Lei Complementar, prevalecem sobre a Lei n. . 25. º 150, do Egrégio STF, assim como os artigos 1º e 9º, do Decreto n. « (+180 PALAVRAS) ». A decisão se deu, por maioria, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1116485. Nos termos da Súmula 150 do STF, " prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". No último dia 17, o ministro Gilmar Mendes, relator do Tema 1. Benjamim Fernandes Jales cessam os efeitos do mandato do patrono do sindicato para propôs a execução da sentença, nos termos do art. Assim sendo, resta claro e é incontestável a superioridade da Súmula do STF sobre a do TST, mesmo sendo aquela com data de edição anterior a esta. Agravo de instrumento convertido em recurso extraordinário. Coordenadoria de Análise de. De outa parte,. Esta é a lista de súmulas vinculantes editadas pelo Supremo Tribunal Federal do Brasil. Portanto, a parte interessada tem um prazo para encontrar bens penhoráveis para se executar, e saldar a dívida. Relator. 2. 3. O exame minucioso dos precedentes da Súmula 150 do STF, em cotejo com o artigo 9º do Decreto 20. Decisão se dá até que o STF defina, com tese de. Ministro Francisco Falcão, Segunda. , já não cabe mais recurso extraordinário, para o S. STF Educa. No julgamento do RE 591. Apesar da existência da Súmula 150 do STF no sentido de que a execução prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação, a jurisprudência majoritária do STJ. Pelo exposto, julgo procedente a presente reclamação para cassar a decisão reclamada e determinar outra seja proferida, com a observância da Súmula Vinculante 55 do Supremo Tribunal Federal. A redação aprovada para a Súmula Vinculante 57, nos termos do voto do relator, ministro Dias Toffoli, presidente do STF, foi a seguinte: "A imunidade tributária constante do artigo 150, VI, d. 2. 1. Ministro Francisco Falcão, Segunda. L. 150, I e III. Coisa julgada em matéria tributária: limites de sua eficácia temporal quando derivada de relação jurídica de trato continuado “1. do cumprimento da sentença e, ainda, o excesso de execução, "pelo fato da apólice atualizada totalizar R$ 541. » Súmula 150-STF: Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. Restou. A existência de diferença entre as taxas e os preços públicos foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal ainda no ano de 1969, quando da edição da Súmula nº 545. do art. sÚmula 150/stf. Não ocorrência. Os arts. Aprovada em 17/06/2015. discussÃo quanto À legitimidade do sindicato para propor a execuÇÃo. Prescrição intercorrente. Jurisprudência selecionada Caráter infraconstitucional da discussão sobre deduções na base de cálculo do ITCMDDaí o porquê da máxima da Súmula n. 5. Outrossim, o novo curso deverá ter o mesmo prazo que o anterior, interrompido. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. No entanto, a aplicação desse entendimento sumulado pressupõe uma perfeita correlação entre a fase de conhecimento e a fase de execução, com esta se apresentando como um desdobramento daquela. termo inicial. Súmulas do STF 151 a 200Playlist do Vídeo :. o escoamento do prazo se daria em 27/01/2011. Este Informativo, elaborado a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento das Turmas e do Plenário, contém resumos não-oficiais de decisões proferidas pelo Tribunal. 105/2015) Na vigência do CPC/73, uma lacuna legislativa ensejou intensos debates sobre a aplicabilidade da prescrição intercorrente às execuções paralisadas por ausência de bens penhoráveis. contados do trânsito em julgado da sentença proferida na ação de conhecimento (Súmula 150/STF). As garantias fundamentais do devido processo legal ( CRFB, art. 2. Providência que não tem lugar em sede recursal extraordinária ( Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal). Ante o exposto, ausente afronta à Súmula Vinculante 19, nego seguimento à reclamação (art. 178/SE) pelo STF. Secretaria de Documentação . 525 do CPC. STF e corroborada pela jurisprudência deste E. Súmula 546/STF. que é quinquenal, nos termos do precedente firmado no REsp. Carlos Britto, DJe de 1º/7/2010, estabeleceu como marco temporal de ocupação da terra pelos índios, para efeito de reconhecimento como terra indígena, a data da promulgação da Constituição, em 5 de outubro de 1988. INTERRUPÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL. ). prescriÇÃo intercorrente evidenciada. Repercussão geral reconhecida. Ademais, a Lei nº 11. 8º, e, parágrafo único, do Decreto nº. Esta semana, o Senado Federal abriu um novo capítulo na crise com o Supremo Tribunal Federal ( STF ). 7807 pessoas já viram isso. Brasília, 6 a 10 de abril de 2015 - Nº 780. Aplicação das Súmulas no STF. Ainda na linha do entendimento desta Corte Superior, "o prazo da prescrição da execução é o mesmo da ação de conhecimento, a teor da Súmula n. O Plenário do STF tem convertido em súmulas vinculantes algumas súmulas ^comuns _ com o objetivo de A Medida Provisória n. 087-ED, da relatoria do. Por seu turno, tais precedentes se reportam ao RE 65. 896/SC, aplicando-se a Súmula n. Súmula n° 150 do STF. ” Para saber qual é o prazo de prescrição intercorrente do processo é necessário consultar o prazo prescricional específico relativo à ação em questão. No âmbito desta corte, após intenso debate entre os ministros em sessão ocorrida em 1993, prevaleceu a tese de que a Súmula 150 do STF seria inaplicável na hipótese de execução suspensa por ausência de bens penhoráveis. Súmula 150-STF - Buscador Dizer o Direito. Superação da súmula após o CPC/1973 Executivo fiscal. No entanto, com o advento da Emenda Constitucional nº 16/65, que alterou o art. 14-10-2016, DJE 234 de 4-11-2016. 150 do STF, “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. As penas consideradas para fins prescricionais é de 1 (um) e 2 (dois) anos de reclusão, permanecendo inalterado, desse modo, o lapso prescricional de 4 (quatro) anos previsto no art. Informativo STF. Agravo de petição do exequente parcialmente provido para afastar a prescrição bienal declarada na primeira instância, reconhecendo, porém, a incidência da prescrição quinquenal. enunciado da Súmula n. 1. Processo administrativo com ampla defesa e exoneração de servidor em estágio probatório 2. No âmbito das relações jurídicas de direito público, nos casos de execução fiscal, a prescrição intercorrente é aplicada nos termos do artigo 40, §4º, da Lei de Execuções Fiscais (“LEF”), de tal forma que o magistrado poderá declará-la de ofício: “Art. Na ação revisional do art. Contudo, é preciso distinguir os momentos processuais em que pode ocorrer a prescrição da pretensão executória. Esta é a lista de súmulas vinculantes editadas pelo Supremo Tribunal Federal do Brasil. Plenário. 112/MG, julgado sob a sistemática da repercussão geral, reafirmou a jurisprudência segundo a qual somente se afigura constitucional a fixação de idade mínima em edital de concursos públicos quando respaldada por lei e justificada pela natureza das atribuições do cargo. Tese de Repercussão Geral definida no Tema 141, aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 9-12-2015. 9º do Decreto 20. 708. II – Ademais, tratando-se de ação de cobrança, fundada em dívida líquida constante de documento particular, há de prevalecer o prazo prescricional quinquenal (art. 150, VI, d, da CF/88 aplica-se à importação e comercialização, no mercado interno, do livro eletrônico (e-book) e dos suportes exclusivamente utilizados para fixá-los, como leitores de livros eletrônicos (e-readers), ainda que possuam. A imunidade tributária constante do art. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Pet 3. Súmulas e Teses. 1. 3º, II, e 55 da Lei Complementar nº 40/81 (Lei Orgânica do Ministério Público) não revogaram a legislação anterior que atribui a iniciativa para a ação penal pública, no processo sumário, ao juiz ou à autoridade policial, mediante. Comentário: O CTN veda que a taxa tenha a mesma base de cálculo de imposto. 4. A situação sob análise não é, como visto, a de oferecimento de denúncia após o desarquivamento. Nessa linha, o Supremo Tribunal Federal editou a súmula 150, segundo a qual: "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. Tese de Repercussão Geral definida no Tema 209 , aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 9-12-2015. Para informações adicionais, clique aqui. Assim, o prazo para a execução de título judicial que condena a autarquia ao pagamento de atrasados deve ser também de 05 (cinco) anos, a contar do seu trânsito em julgado (Súmula nº 150 do STF). 150 Súmula Vinculante 25, p. 7. Súmulas Súmulas Vinculantes Aplicação das Súmulas no STF Publicações. Cível, que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso de apelação interposto (mov. Prescrição do título em discussão é de três anos, a teor do art. Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - - APLICABILIDADE - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO COM. IPTU. com espeque na Súmula 150 do STF e do art. 6. A partir dessa problemática, Caio Mário (2004, p. Inteiro Teor de Acórdãos. Apelação n. 1. Consoante pacífica jurisprudência desta Corte Superior, o prazo para propositura de execução contra a Fazenda Pública, nos termos do art. Praça dos Três Poderes. Mais. 597/42; com os artigos 189 e 202, parágrafo único, do CC; bem. 150, VI, c, da Constituição, somente alcança as entidades fechadas de previdência social privada se não houver contribuição dos beneficiários. No mesmo sentido: AgInt no REsp 1. sÚmula 150 do stf. Em função da autonomia do processo de execução em relação ao processo de conhecimento, bem como em razão da Súmula 150 do STF, e, ainda, ausentes hipóteses de suspensão ou interrupção do prazo prescricional, como no caso presente, o prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública é de cinco. 25-10-2011, DJE 228 de 1º-12-2011. 060/1950 extrai-se o entendimento de que o beneficiário da justiça gratuita, quando vencido, deve ser condenado a ressarcir as custas antecipadas e os honorários do patrono vencedor. Isso porque, uma vez preenchido os requisitos para o recebimento do abono de permanência, esse direito não pode estar condicionado a outra exigência. . STF; CNJ; CJF; ENFAM; Sessão de Julgamento. Conforme entendimento consubstanciado. Súmulas 501 a 600. Regional. Para informações adicionais, clique aqui. 150 da súmula do STF, segundo o qual a pretensão executiva prescreve. 171 Súmula Vinculante 28, p. SÚMULA 150 DO STF. Súmula 106 do STJ: Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. Nos termos do relatado,. 205 do Código Civil (dez anos), ou a da regra da Súmula 150 do STF, de 1963, que estatui que “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação” (BRASIL, 1963), entendimento o qual. . Decl. 597/42; com os arts. 685) vislumbra três hipóteses: a imprescritibilidade, a prescrição do prazo geral do art. 258/263). CF/88, art. • A palavra “ação” está empregada com o sentido de “pretensão”. 1. 150, VI, "d", da Constituição Federal abrange os filmes e papéis fotográficos necessários à publicação de jornais e periódicos. 19, 20 e 21 de novembro de 2003 foi mantido o Enunciado desta súmula em sua íntegra. Data de publicação do enunciado: DJ de 31-10-1984. Nos termos da Súmula 150 do STF, a execução prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação, que, no caso de dívida contra a Fazenda Pública, é o qüinqüênio previsto no art. Quando a legislação não é clara com relação ao prazo, aplica-se a determinação da Súmula 150 do STF: “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. 1. Formula of Simplified Fraction. 4. Votaram com o Relator, os Srs. 383 do STF, o lapso prescricional em favor da Fazenda Pública somente poderá ser interrompido uma única vez, recomeçando a correr pela metade (dois anos e meio) a partir do ato interruptivo. 781,80". Conforme consignado na decisão embargada, não se verifica similitude entre o decidido no ato reclamado – que, com base no art. Precedente: ADI 1. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. =. As instâncias de origem fixaram o regime inicial mais severo e deixaram de substituir a pena privativa de liberdade, tendo em vista a presença de circunstâncias judiciais. 6º da LC 105/2001. " Súmula 383 do STF: "A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo. º 20. 10. em 03/10/2016. Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito. O acórdão recorrido prestou jurisdição, de modo fundamentado, ainda que com o resultado não tenha concordado a parte. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal. 37, § 6º, da Constituição da República, presente o nexo de causalidade entre o ato administrativo e o dano causado ao terceiro, a responsabilidade. Com isso, não é aplicável a Súmula 150 do STF. Para uns, que entendiam existir independência entre processo de conhecimento e processo de execução, haveria que se respeitar o prazo geral prescricional contido no Código Civil. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. A relatora do recurso de revista da corretora, ministra Kátia Arruda, assinalou que, nos termos da Súmula 150 do STF, “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação” - que, no caso, é a ação civil pública em que foi reconhecido o direito que se pretende executar. Na impugnação, o executado pode alegar:Vamos entender a Súmula vinculante 57. No julgamento do Tema 793, o STF não avançou nas questões dePara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui. 015/2009, tem natureza pública incondicionada. Entidades beneficentes de assistência social: imunidade do IPTU e aplicação do valor do aluguel nas atividades essenciais 1. 068, da relatoria do ministro Joaquim Barbosa; 785. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/12/2013, DJe 10/02/2014 )Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui. A execução das diferenças de concessão de benefício previdenciário deve observar o mesmo prazo prescricional da ação originária quanto às prestações atrasadas, contando-se do trânsito em julgado (Súmula 150 do STF e Súmula 85 do STJ). recomeÇo do prazo pela metade. 1. A solução da controvérsia. Nos termos da Súmula 632/STF, é constitucional lei que fixa o prazo de decadência para a impetração do mandado de segurança. 29/08/2023 10h49 - Atualizado há. 24. Precedentes Representativos. 195/2021 acrescentou um artigo ao Código Civil prevendo expressamente o entendimento manifestado na súmula: Art. 150, de 20-4-1934, o prazo do nôvo contrato conta-se da transcrição da decisão exequenda no Registro de Títulos e Documentos; começa, porém, da terminação do contrato anterior, se esta tiver ocorrido antes do registro. Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui. é a quinquenal, mesma da ação civil pública a que está vinculada a execução. A imunidade tributária constante do art. 243 (Tema 1. No caso, com a impetração do mandado de segurança em 10/12/1998, o prazo prescricional para a repetição do indébito foi interrompido e recomeçou a ser contado a partir do trânsito em julgado do provimento jurisdicional, perpetrado em 14/08/2002. Agravo de instrumento que não reúne condições de prosseguir. 2. A. 830 /80, da qual versa sobre cobrança judicial de dívida ativa da fazenda pública, disciplina que o magistrado, enquanto não localizado o devedor ou não localizar bens, suspenderá o. Súmula 483 do STF É dispensável. Hoje há casos de inaplicabilidade automática da súmula 150 do STJ. 150, VI, "d", da CF/88 aplica-se à importação e comercialização, no mercado interno, do livro eletrônico (e-book) e dos suportes exclusivamente utilizados para fixá-los, como leitores de livros eletrônicos (e-readers), ainda que possuam funcionalidades acessórias. Observação. Na aplicação do referido verbete sumular, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que não se pode onerar a passividade dos interessados, enquanto pendente demanda sobre a legitimidade do sindicato ou. 3. Acessibilidade: A-A+ AA. Súmula 150 do STF. ) esta Corte consolidou o entendimento de que é. O direito trabalhista admite a prescrição intercorrente. . Teses de Repercussão Geral A imunidade tributária constante do art. Telefone: +55 61 3217-3000. 1. Esse ponto é reconhecido de forma expressa no art. [RE 564. 103 da Lei 8. 206 , § 3º , V , CÓDIGO CIVIL . A despeito das alegações da recorrente, razão não lhe assiste,A dissolução da sociedade conjugal, no curso do mandato, não afasta a inelegibilidade prevista no art. Jurisprudência em Teses STJ. Súmulas Vinculantes - STF Súmulas do STF. 3. Leis e atos normativos podem ter a sua aplicação afastada por Tribunais de Contas caso confrontem com jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria. Como impugnar o cumprimento provisório de sentença? Proposta a petição inicial de cumprimento provisório de sentença, o devedor poderá apresentar sua impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme prevê o Art. SÚMULA 150 DO STF.